1. o casal deve combinar antes sobre todos os detalhes da separação ou Dissolução de União Estável, , não podem ter filhos menores de 18 anos ou incapazes ( que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);
2. a escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);
3. a descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento ;
4. Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro , a decisão se irá mantê-lo ou não;
5. a observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;
6. assistência de advogado.
" Esta lei foi pensada para que a Partilha de Bens, Separação, Dívórcio, Partilha dos bens e Dissolução de União Estável, seja feita em tempo menor, que a via Judicial ".
